Aumento do limite de faturamento por ano e inclusão do microempreendedor individual na tarifa social de energia elétrica estão entre as possibilidades de mudanças
Os microempreendedores individuais (MEI) que foram desenquadrados do regime de tributação do Simples Nacional, por pendências com o Fisco em 2023, tiveram até o último dia 31 de janeiro para se regularizarem. No período, também foram divulgados os novos valores da guia de contribuição mensal (DAS), que agora variam de R＄71,60 a R$76,60. Já o MEI Caminhoneiro paga entre R$170,44 a R$175,44. O reajuste já é válido para o pagamento de fevereiro, referente ao mês anterior.
Mas afinal, o que mais o MEI pode esperar de mudanças e melhorias para a modalidade em 2024? O CEO da plataforma de gestão MaisMei, Mateus Vicente, comenta os principais pontos:
Aumento do faturamento de R$ 81 mil para R$ 141 mil e contratação de dois funcionários
“Uma das grandes expectativas do microempreendedor individual, há algum tempo, está na proposta de ampliar o seu limite de faturamento anual, atualmente em R$ 81 mil. O Senado Federal já aprovou o PLP 108/2021, que propõe elevar o faturamento para R$144 mil, além de autorizar o MEI a contratar até dois novos empregados. Falta, agora, a votação na Câmara, que pode ocorrer ainda neste ano. São avanços necessários e urgentes quando pensamos na ideia de incentivar e melhorar as condições de empreendedorismo no Brasil”.
Rampa de transição para o MEI que ultrapassar o faturamento em até 20%
“Na mesma linha do aumento do limite, o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – MEMP, propõe a criação de uma “rampa de transição” que daria um período de 180 dias para que o microempreendedor que tenha ultrapassado o limite, em até 20%, possa se organizar às mudanças e novos encargos relacionados ao regime de Microempresa (ME). Como bem citado pela diretora do Departamento de Artesanato e Microempreendedor Individual, Raissa Rossiter, essa medida permite, ainda, a avaliação por parte do responsável pela empresa se a mudança de categoria é realmente benéfica, uma vez que o aumento no faturamento pode ser causado, por exemplo, por um período de crescimento atípico nas vendas”.
Programas de incentivos governamentais
“Recentemente, o Governo Federal estendeu o programa “Desenrola Brasil”, inicialmente criado para renegociação de dívidas para pessoas físicas, para os MEIs e empresas de pequeno porte. O programa ficará disponível até o final de março. A medida, além de benéfica à pessoa jurídica MEI, é justa se pensarmos que muitos são trabalhadores autônomos que viram nessa categoria uma maneira de formalizar suas atividades. Além disso, é uma forma de ajudar aqueles que, por alguma necessidade ou desejo de melhorar seus negócios, pegaram crédito pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), pelo BNDES Microcrédito ou até mesmo através de bancos privados, instrumentos também importantes para o desenvolvimento desta categoria. Também é interessante citar que, agora, quem tem cadastro no GOV.BR, com selo bronze, poderá parcelar as dívidas renegociadas no Programa Desenrola Brasil. Antes, era exigido que as pessoas tivessem certificado prata ou ouro”.
Tarifa social de energia para MEI
“O PL 1377/22, na Câmara dos Deputados, propõe a aplicação da tarifa social nas contas de energia elétrica também para o MEI, a exemplo do que já é concedido pelo Governo às famílias de baixa renda. O desconto pode variar de 10% a 65%, de acordo com o consumo. O projeto aguarda votação na Comissão Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. É uma medida importante e que merece maior atenção neste ano, considerando que a grande parte das atividades MEI necessitam de altos gastos de energia para o seu funcionamento”.
MEI poderá se aposentar com um benefício maior?
“Esta é outra mudança possível e que já é avaliada pelo Governo Federal. Atualmente, a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), paga mensalmente pelos MEI e que garante os benefícios previdenciários, possui um valor fixo que corresponde a uma aposentadoria futura de um salário mínimo. O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França (PSB), já sinalizou pelo estabelecimento de uma tabela tributária progressiva para o MEI, que pode garantir uma aposentadoria mais ampla. É uma mudança que impactaria bastante as finanças do MEI no presente, com contribuições maiores, mas que no longo prazo teria impacto igualmente positivo”.
