Advogado tributarista Rafael Pandolfo explica os efeitos imediatos da medida e aponta as principais alternativas jurídicas

A entrada em vigor da tarifa adicional de 25% imposta pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre produtos brasileiros impõe reflexos imediatos para as empresas exportadoras e exige respostas rápidas dos setores afetados. Em vigor desde 22 de julho, a medida aumenta a pressão sobre cadeias produtivas e pode alterar a dinâmica das relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos.

Segundo o advogado tributarista Rafael Pandolfo, especialista em direito econômico e empresarial pela FGV e sócio-fundador do escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, o prazo para adaptação é extremamente reduzido e os efeitos financeiros são praticamente instantâneos .

“O período de adequação é realmente curto. A tarifa de 25% incide integralmente sobre toda mercadoria que der entrada nos EUA a partir de 22 de julho. Com isso,  o intervalo entre o anúncio da medida e o início da sua vigência cria  uma janela para exportadores tentarem antecipar embarques. Mas a regra de transição prevista restringe-se às mercadorias que já estavam em trânsito antes dessa data e que sejam desembaraçadas até 29 de julho, preservando exclusivamente essas operações da incidência da tarifa adicional.  Também é importante lembrar que quem recolhe a tarifa é o importador americano, mas o custo naturalmente se transfere ao exportador brasileiro por renegociação de preços ou cancelamento de pedidos, com efeito imediato no caixa dos setores atingidos”, afirma.

Diante do novo cenário, especialistas apontam que a reação jurídica e institucional será decisiva para reduzir os impactos econômicos. Para Pandolfo, o caminho mais eficiente passa inicialmente pelas próprias instâncias administrativas dos Estados Unidos.

“A via mais rápida e com melhor histórico está nos próprios Estados Unidos: petições de exclusão tarifária junto ao USTR, de preferência em coalizão com os importadores americanos. Essa estratégia já se mostrou eficaz durante a vigência de outras tarifas impostas pelo governo Trump no ano passado, quando a pressão sobre os preços dos alimentos levou à concessão de exclusões tarifárias para diversos produtos agrícolas. No plano interno, os empresários brasileiros podem pressionar o governo para acionar a Lei de Reciprocidade Econômica (Lei 15.122/2025), mas há que se ter cuidado porque pode gerar uma resposta mais contundente dos EUA. Acredito que a via da negociação e o fomento governamental para os setores atingidos sejam alternativas mais seguras para evitar uma escalada da tensão”, explica o advogado tributarista.

Além dos reflexos para a indústria exportadora, a medida também levanta discussões sobre seus possíveis efeitos sobre os preços dos alimentos, especialmente nos Estados Unidos. No entanto, o tributarista avalia que há mecanismos legais que permitem flexibilizar a aplicação da tarifa em produtos considerados sensíveis para a inflação norte-americana.

“Para os consumidores estadunidenses, o próprio regime jurídico das tarifas prevê mecanismos de flexibilização . A Seção 301 permite ao USTR alterar ou suspender a tarifa a qualquer momento, conforme as razões econômicas e estratégicas.  Além disso, as exceções à tarifa atualmente abrangem desde alimentos relevantes para a cesta de consumo, como carne, café e suco de laranja, até insumos industriais, medicamentos, aeronaves e outros bens considerados essenciais para o abastecimento e para as cadeias produtivas americanas. No Brasil, o risco inflacionário só tende a se materializar se houver retaliação mal calibrada. No curto prazo, o efeito doméstico pode até ser o inverso: produtos que perderem o mercado americano tendem a ser redirecionados ao mercado interno, aumentando a oferta e pressionando os preços internos para baixo”, conclui Pandolfo.

A expectativa é que os próximos dias sejam marcados por negociações entre governos, entidades empresariais e importadores americanos, enquanto empresas brasileiras buscam alternativas para preservar contratos, reduzir perdas e manter competitividade no mercado internacional.