A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) estima que a regulamentação do parcelamento de débitos tributários das micro e pequenas empresas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional irá garantir a manutenção de um milhão de empregos formais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22), e passará a valer a partir do dia 2 de janeiro de 2012 para todas as empresas optantes pelo regime de tributação simplificado.

O parcelamento de débitos tributárias das micro e pequenas empresas era uma das principais bandeiras do movimento lojista em 2011, e segundo o presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior, irá assegurar a manutenção de empregos nas empresas que corriam o risco de serem excluídas do Simples Nacional. “Agora, esses empresários poderão continuar a contratar e a tocar suas empresas sem ter que mudar toda a contabilidade para o regime de lucro real ou presumido, que além de mais caros, são também mais burocráticos”, disse.

Conforme o texto aprovado pelo Comitê Gestor do Simples, serão permitidos os parcelamentos de débitos com a União, estados e municípios. Além disso, não há prazo para a adoção pelos contribuintes, ao contrário de programas como o Refis da Crise.

A correção será pela Selic, em até 60 meses.

O Sebrae calcula que haviam pelo menos 500 mil empresas nessas condições, e que, ao não pagarem seus débitos, poderiam ser excluídas do Simples já ao final deste ano. “Com o parcelamento, ganham as empresas e ganha o País”, avalia o presidente da CNDL.